Versão de trabalho 1.0 · 16 de novembro de 2026. Os campos entre parênteses retos estão por preencher.
Aplicam-se a quem se regista em soubarcelos.pt e na respetiva aplicação para fins não profissionais.
1. Quem presta o serviço
1.1. O portal soubarcelos.pt e a respetiva aplicação (o «Portal») são explorados por [OPERADOR] (o «Operador»), com os contactos [CONTACTO].
1.2. O Operador é uma entidade privada. O Portal não é um serviço do Município de Barcelos nem de qualquer entidade pública, e não substitui os serviços públicos.
2. Definições
- «Utilizador»: a pessoa singular que se regista no Portal para fins não profissionais.
- «Aderente»: a empresa, o comerciante ou o prestador de serviços que disponibiliza produtos, serviços ou benefícios através do Portal.
- «Cartão»: o cartão digital de benefícios associado à conta, regido pelo Regulamento do Cartão e dos Benefícios.
- «Conta»: o registo pessoal do Utilizador no Portal.
3. Aceitação e alterações
3.1. O registo implica a aceitação destes Termos, que ficam disponíveis para consulta e descarga em qualquer momento.
3.2. O Operador pode alterar os Termos. As alterações são comunicadas ao Utilizador com, pelo menos, 30 dias de antecedência, com indicação do que muda.
3.3. O Utilizador que não aceite as alterações pode encerrar a Conta, sem qualquer custo, antes da sua entrada em vigor.
4. Registo e Conta
4.1. Pode registar-se quem tenha 18 anos ou mais. A utilização por menores depende de regras próprias, a publicar.
4.2. O registo exige os dados indicados no formulário. Quando um benefício está reservado a residentes, a confirmação do vínculo a Barcelos faz-se por [IDENTIFICAÇÃO].
4.3. Cada pessoa tem uma única Conta, pessoal e intransmissível.
4.4. O Utilizador garante que os dados que fornece são verdadeiros e mantém-nos atualizados.
4.5. O Utilizador guarda as suas credenciais e avisa o Operador logo que suspeite de acesso indevido.
5. Gratuitidade
5.1. O registo, a Conta e o Cartão são gratuitos para o Utilizador.
5.2. Os produtos e serviços dos Aderentes têm o preço indicado por cada Aderente antes da encomenda.
6. Papel do Operador
6.1. O Portal reúne ofertas de Aderentes. Salvo indicação expressa em contrário na própria oferta, quem vende o produto ou presta o serviço é o Aderente, e é com ele que o Utilizador celebra o contrato.
6.2. Antes de qualquer encomenda, o Portal mostra a identidade do Aderente, se este atua como profissional, o preço total e as condições aplicáveis.
6.3. A presença de um estabelecimento ou de uma marca no Portal não significa parceria, patrocínio ou recomendação, salvo quando o Portal o indique expressamente.
7. Benefícios
7.1. Os benefícios, as suas condições, a validade e os limites constam de cada oferta e do Regulamento do Cartão e dos Benefícios.
8. Compras e contratações
8.1. As encomendas e contratações feitas através do Portal regem-se pelas Condições de Venda, Entrega e Pós-venda e pelas condições do Aderente apresentadas antes da confirmação.
8.2. Nos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos e com as exceções previstos na lei, indicados em cada oferta.
8.3. Os direitos legais do Utilizador em matéria de conformidade dos bens e serviços exercem-se junto do Aderente. O Operador presta apoio na apresentação e no seguimento do pedido.
9. Personalização e publicidade
9.1. Se o Utilizador o autorizar, o Portal apresenta sugestões e ofertas com base na utilização que faz do serviço, nos termos da Política de Privacidade.
9.2. Os conteúdos pagos por Aderentes são identificados como publicidade ou conteúdo patrocinado.
9.3. O Utilizador pode, nas suas preferências, ligar ou desligar a personalização e as comunicações comerciais, sem perder o acesso à Conta e ao Cartão.
10. Avaliações e conteúdos do Utilizador
10.1. As avaliações, os comentários e outros conteúdos publicados pelo Utilizador regem-se pelas Regras de Avaliações, Conteúdos e Denúncia.
11. Utilização correta
11.1. O Utilizador não usa o Portal para fins ilícitos, não cria contas falsas, não obtém benefícios por meios fraudulentos e não perturba o funcionamento do serviço.
12. Propriedade intelectual
12.1. As marcas, os textos, as imagens e o software do Portal pertencem ao Operador ou aos respetivos titulares. O Utilizador pode usá-los apenas para aceder ao serviço.
13. Disponibilidade
13.1. O Operador procura manter o Portal disponível e informa, sempre que possível, das interrupções programadas.
14. Responsabilidade
14.1. O Operador responde pelos serviços que presta diretamente: o funcionamento do Portal, a Conta, o Cartão e o apoio ao Utilizador.
14.2. Cada Aderente responde pelos produtos que vende e pelos serviços que presta.
14.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada, nem os direitos do Utilizador enquanto consumidor.
15. Suspensão e encerramento
15.1. O Utilizador pode encerrar a Conta em qualquer momento, sem custos, na área pessoal (Privacidade → Encerrar conta).
15.2. O Operador pode suspender ou encerrar uma Conta em caso de violação grave destes Termos. Comunica a decisão e os seus fundamentos, e o Utilizador pode contestá-la pelos contactos de apoio.
15.3. O encerramento não afeta as encomendas e os serviços já contratados.
16. Dados pessoais
16.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
17. Reclamações e litígios
17.1. O Utilizador pode reclamar pelos contactos de apoio e pelo Livro de Reclamações Eletrónico.
17.2. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a [ENTIDADE RAL].
18. Lei aplicável e entrada em vigor
18.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é o que resultar da lei, sem prejuízo dos direitos do consumidor.
18.2. Estes Termos entram em vigor em [DATA].
