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Princípios
Critérios publicados; avaliação por avaliador sem conflito de interesses declarado; decisão fundamentada; correção e recurso.
Independência
Quem presta consultoria de preparação não avalia nem decide. Pagar preparação ou avaliação não garante aprovação.
Validade
O certificado tem âmbito, número e validade, consultáveis no registo público. Pode ser suspenso ou retirado por incumprimento, com fundamentação.
Recurso
O candidato pode recorrer da decisão no prazo de 30 dias; o recurso é apreciado por pessoa diferente do avaliador inicial.
